LEGISLAÇÃO

Despacho n º 779-2019 (Dimensão Científica e Pedagógica) - define as prioridades de formação contínua dos
docentes, bem como a formação realizada desde o início do presente ano
letivo e acreditada pelo Conselho Científico Pedagógico de Formação
Contínua (CCPFC), que se considera abrangida na dimensão científica
e pedagógica, para os efeitos previstos no artigo 9.º do Decreto -Lei
n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da
formação contínua de professores (RJFC).